Termos de Uso

Identificação do Fornecedor

Estes Termos de Uso regem a relação entre a sua empresa ("Assinante", "Contratante" ou "você") e MENTORIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 64.806.354/0001-10, com sede em ST SRTVN, Bloco P, Sala 3040, Brasília/DF, responsável pela operação da plataforma ZapReview, doravante denominada simplesmente "ZapReview".

Contato oficial: contato@usezapreview.com.br

1. Natureza Empresarial do Contrato (B2B)

O ZapReview é uma solução destinada exclusivamente a empresas, empresários, profissionais e estabelecimentos que utilizam a plataforma como insumo da sua atividade econômica, para captação e gestão de avaliações de seus próprios clientes. Trata-se, portanto, de uma relação business-to-business (B2B), de natureza estritamente empresarial.

Ao contratar a plataforma, o Assinante declara que:

• Atua na condição de empresa ou profissional, contratando o serviço como insumo da sua atividade-fim, e não como destinatário final na qualidade de consumidor;
• Compreende que esta contratação não configura relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de fornecimento entre agentes econômicos;
• Possui plena capacidade técnica e jurídica para celebrar este contrato em nome da empresa que representa.

Em decorrência dessa natureza empresarial, não se aplicam a este contrato as regras protetivas exclusivas das relações de consumo, incluindo o direito de arrependimento do Art. 49 do CDC, conforme detalhado no item 5.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma ZapReview ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre a sua empresa e o ZapReview.

3. Descrição do Serviço

O ZapReview é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de automação e gestão de avaliações. A plataforma permite ao Assinante solicitar avaliações de seus clientes via WhatsApp, classificar o feedback recebido, direcionar avaliações positivas para publicação no Google Perfil da Empresa (Google Business Profile) e reter críticas em painel privado para tratamento interno, além de recursos como link de avaliação personalizado, QR Code, alertas e dashboard de métricas.

Isenção de Resultado: O ZapReview é uma ferramenta de "meio". Embora forneçamos os recursos para automatizar a coleta e a gestão de avaliações, não garantimos volume específico de avaliações, melhoria de nota, posicionamento em buscas, aumento de faturamento ou qualquer outro resultado comercial. Os resultados dependem de fatores externos à plataforma, como o esforço do Assinante, a qualidade do seu atendimento, as políticas do Google e do WhatsApp/Meta e o comportamento dos clientes finais.

Conformidade com plataformas de terceiros: O Assinante é o único responsável por utilizar a plataforma em conformidade com os termos e políticas do Google e do WhatsApp/Meta, em especial as diretrizes que vedam a manipulação ou filtragem indevida de avaliações. O ZapReview disponibiliza recursos de gestão, mas não se responsabiliza por sanções aplicadas por essas plataformas em razão do uso feito pelo Assinante.

4. Contas e Acesso

• Uso pela Empresa: A conta é vinculada ao Assinante e destinada ao uso da empresa contratante. É proibido o compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados ou a revenda do acesso. O sistema possui mecanismos de segurança que podem identificar e bloquear acessos simultâneos suspeitos provenientes de localizações ou dispositivos distintos.
• Veracidade: Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o cadastro e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da conta.
• Segurança: Você é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e das integrações conectadas (WhatsApp e Google). Em caso de suspeita de comprometimento da conta, deverá notificar o ZapReview imediatamente pelo e-mail contato@usezapreview.com.br.
• Atividades na Conta: Você é responsável por todas as atividades realizadas a partir da sua conta, incluindo as mensagens disparadas e os dados de clientes inseridos, salvo em casos comprovados de fraude ou invasão devidamente reportados.

5. Planos, Pagamentos, Renovação e Cancelamento

5.1 Planos

O ZapReview é um serviço por assinatura, oferecido nos planos disponibilizados nas páginas oficiais de venda (atualmente Mensal e Anual), com pagamento antecipado nas formas disponibilizadas pelo gateway de pagamento.

5.2 Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, mediante a forma de pagamento cadastrada pelo Assinante, salvo cancelamento prévio realizado antes da data de renovação.

5.3 Cancelamento da Renovação

Você pode cancelar a renovação automática da sua assinatura a qualquer momento através do painel ou solicitando ao suporte. O cancelamento da renovação automática:

• Interrompe APENAS as cobranças futuras.
• Você continua tendo acesso completo à plataforma até o final do período já pago.
• Não gera reembolso proporcional do período já pago referente ao ciclo em curso.

5.4 Ausência de Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

Por se tratar de contrato empresarial (B2B), conforme o item 1, não se aplica o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que é exclusivo das relações de consumo.

Dessa forma, como regra geral, os valores pagos não são reembolsáveis. Reembolso, devolução ou desistência somente serão concedidos quando e nas exatas condições em que forem expressamente ofertados pelo ZapReview nas suas páginas e materiais oficiais de venda (a exemplo de eventuais garantias promocionais de satisfação por prazo determinado).

5.5 Distinção entre Cancelamento e Reembolso

É essencial compreender a diferença entre os dois conceitos:

• Cancelamento da renovação: interrompe cobranças futuras. A assinatura permanece ativa até o final do período já pago. Não gera reembolso.
• Reembolso: implica devolução de valor pago. Só é concedido nas hipóteses e prazos expressamente ofertados nas páginas oficiais de venda, mediante solicitação dentro do prazo eventualmente divulgado.

5.6 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento da renovação por motivo alheio ao ZapReview (cartão recusado, saldo insuficiente, etc.), a conta poderá ser suspensa após 7 (sete) dias da tentativa frustrada. Após 90 (noventa) dias de inadimplência contínua, os dados da conta poderão ser excluídos definitivamente, conforme nossa Política de Privacidade.

5.7 Reajuste de Preços

O ZapReview pode reajustar seus preços a qualquer momento. Reajustes serão comunicados aos assinantes ativos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e só serão aplicados na próxima renovação.

6. Uso de Automação e Inteligência Artificial

O funcionamento central do ZapReview (disparo de pedidos de avaliação, filtragem por nota, alertas e publicação) baseia-se em regras de automação determinísticas, e não em decisões geradas por inteligência artificial.

A plataforma utiliza inteligência artificial em um único ponto, de caráter acessório: a extração automática do nome do estabelecimento a partir de dados públicos do Google Maps, via API do Google, com a finalidade exclusiva de facilitar e agilizar a configuração inicial da conta do Assinante. Quanto a esse recurso, o Assinante reconhece que:

• A informação extraída pode conter imprecisões e deve ser conferida e, se necessário, corrigida pelo próprio Assinante durante o setup;
• O ZapReview não se responsabiliza por dados incorretos importados de fontes públicas de terceiros, cabendo ao Assinante validar as informações da sua conta;
• O ZapReview reserva-se o direito de modificar, ajustar ou descontinuar esse recurso a qualquer momento, sem aviso prévio.

7. Responsabilidades do Assinante quanto aos Dados de Terceiros

O ZapReview atua como operador dos dados dos clientes finais inseridos ou coletados pelo Assinante, tratando-os em nome e por conta deste, que figura como controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Assinante é o único e exclusivo responsável por:

• Possuir base legal válida (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse ou outra hipótese legal) para coletar e inserir na plataforma os dados pessoais de seus clientes, em especial nomes e números de WhatsApp;
• Garantir que o envio de mensagens aos seus clientes observe a legislação aplicável, incluindo regras anti-spam e as políticas do WhatsApp/Meta;
• Atender, na qualidade de controlador, às solicitações dos titulares de dados (clientes finais), contando com o apoio do ZapReview na medida das obrigações deste como operador;
• Responder por eventuais danos decorrentes de coleta ou uso irregular de dados de terceiros realizado por sua conta.

8. Conduta Proibida

Ao utilizar o ZapReview, você concorda em NÃO:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados de clientes sem base legal ou autorização adequada;
• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou em violação às políticas do WhatsApp/Meta;
• Manipular, fabricar ou incentivar avaliações falsas, ou usar a plataforma de modo que viole as diretrizes do Google sobre autenticidade de avaliações;
• Tentar acessar áreas restritas, contas de outros assinantes, sistemas internos ou bancos de dados do ZapReview;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar bots, scrapers, crawlers ou scripts automatizados para coletar dados, automatizar interações ou contornar limites técnicos da plataforma;
• Sobrecarregar deliberadamente nossos servidores ou interferir no funcionamento normal do serviço;
• Criar contas falsas ou múltiplas para burlar limitações de planos, promoções ou políticas;
• Revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir o acesso à plataforma a terceiros;
• Utilizar o ZapReview para concorrência desleal ou para criar produtos derivados;
• Realizar chargebacks indevidos ou fraudulentos junto à operadora de cartão sem antes esgotar os canais de suporte do ZapReview.

O ZapReview reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, a qualquer momento, sem reembolso, mediante notificação prévia quando possível. Em casos graves, o ZapReview poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.

9. Propriedade Intelectual

Todo o design, código-fonte, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, layout, base de dados, algoritmos e funcionalidades do ZapReview são propriedade exclusiva de MENTORIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas e propriedade industrial.

É estritamente proibido: copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, criar obras derivadas ou realizar engenharia reversa de qualquer parte do nosso software, sem autorização prévia e por escrito.

Dados do Assinante: Os dados de clientes e o conteúdo das avaliações inseridos ou coletados pelo Assinante permanecem sob a titularidade e o controle deste. Ao utilizar a plataforma, o Assinante concede ao ZapReview uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para armazenar, processar e exibir esse conteúdo unicamente para fins de operação do serviço contratado.

10. Disponibilidade e Garantias

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível". Embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade, não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros, totalmente seguro ou que todos os defeitos serão corrigidos imediatamente.

Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais que podem suspender temporariamente o acesso, com ou sem aviso prévio, conforme a urgência.

O ZapReview pode modificar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, com o objetivo de melhorar o serviço.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do ZapReview por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas ao uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O ZapReview não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial;
• Variações de nota, ranking, volume de avaliações ou faturamento do Assinante;
• Sanções, bloqueios ou restrições aplicados ao Assinante pelo Google ou pelo WhatsApp/Meta;
• Falhas em serviços de terceiros essenciais (WhatsApp/Meta, Google, gateway de pagamento, hospedagem, etc.);
• Coleta ou uso irregular de dados de clientes finais realizado pelo Assinante;
• Eventos de força maior, conforme cláusula 13.

Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovada.

12. Indenização

O Assinante concorda em isentar, defender e indenizar o ZapReview, seus sócios, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso pelo Assinante;
• Violação de leis ou direitos de terceiros pelo Assinante, incluindo legislação de proteção de dados e políticas do Google e do WhatsApp/Meta;
• Dados de clientes inseridos ou mensagens disparadas pelo Assinante na plataforma;
• Uso indevido ou fraudulento da conta do Assinante.

13. Força Maior

O ZapReview não será responsável por falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não limitado a: falhas generalizadas na infraestrutura da internet, ataques cibernéticos massivos (DDoS, ransomware), desastres naturais, atos governamentais, pandemias, guerras, greves ou indisponibilidade prolongada de serviços de terceiros essenciais (WhatsApp/Meta, Google, cloud, gateway de pagamento, etc.).

14. Encerramento da Conta

Pelo Assinante: Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@usezapreview.com.br. O encerramento implica na perda de acesso à plataforma e na exclusão dos dados conforme nossa Política de Privacidade.

Pelo ZapReview: O ZapReview pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Assinante, a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência prolongada, conduta abusiva ou por determinação legal. Em situações que não envolvam má-fé, sempre que possível, será oferecida notificação prévia.

15. Cessão dos Termos

O ZapReview pode ceder ou transferir estes Termos e os direitos e obrigações deles decorrentes, total ou parcialmente, em caso de fusão, aquisição, venda de ativos, reorganização societária ou operação similar, mediante notificação prévia aos assinantes. O Assinante não pode ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito do ZapReview.

16. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no serviço, requisitos legais ou práticas comerciais. Notificaremos sobre mudanças significativas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, enviando um e-mail para o endereço associado à conta ou exibindo um aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica na aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deve cancelar sua conta antes da data de vigência.

17. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/02), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Por se tratar de contrato celebrado entre empresas, as partes elegem o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso? Fale conosco:

Histórico de Versões

• v1.0 — 7 de junho de 2026: Versão inicial dos Termos de Uso do ZapReview.